Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a retificação do assento de óbito do de cujus (fls. 41), a fim de que passe a constar no campo respectivo que o falecido não deixou bens a inventariar e não deixou testamento. Por preclusão lógica, a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. No entanto, anote-se no sistema competente. Cópia digitalizada da presente servirá como MANDADO DE RETIFICAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Monte Mor/SP, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se o protocolo nos autos em 10 dias. Custas e despesas processuais remanescentes pelos autores, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade e a natureza voluntária da ação. Oportunamente, nada mais sendo requerido em 5 dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Ciência ao Ministério Público. P.I. Monte Mor, 12 de novembro de 2026. - ADV: STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP)