Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do réu, para: a) Condenar o réu na obrigação de fazer consistente em apostilar e averbar nos registros funcionais da parte autora o cômputo integral do tempo de serviço prestado no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para a contagem do tempo necessário à concessão do adicional por tempo de serviço objeto da ação, reconhecendo-se o marco aquisitivo correspondente e assegurando-se a contagem ininterrupta desse lapso para fins de vantagens temporais subsequentes; b) Condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da postergação na implantação do adicional por tempo de serviço, devidas desde a data do implemento do período aquisitivo legal até a data da efetiva inclusão do percentual correto em folha de pagamento, com todos os reflexos legais pertinentes postulados na petição inicial sobre as verbas remuneratórias habituais e vantagens funcionais comprovadamente percebidas no período, apurando-se o montante devido em fase de liquidação por simples cálculo aritmético e compensando-se eventuais valores já quitados sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal; c) Determinar atualização monetária a partir do evento danoso, sendo que (i) até 8.12.2021, a correção monetária é feita com o índice do IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); (ii) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art. 3º da EC nº113/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para compensação da mora; e (iii) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos da nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela EC nº 136/2025, e caso o índice de atualização IPCA e juros calculado nos termos do § 16 represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos do § 16-A, da EC 136/2025. Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizad
Inteiro teor
Processo 1003271-74.2026.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alécio Alves dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCE REIS - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do réu, para: a) Condenar o réu na obrigação de fazer consistente em apostilar e averbar nos registros funcionais da parte autora o cômputo integral do tempo de serviço prestado no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para a contagem do tempo necessário à concessão do adicional por tempo de serviço objeto da ação, reconhecendo-se o marco aquisitivo correspondente e assegurando-se a contagem ininterrupta desse lapso para fins de vantagens temporais subsequentes; b) Condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da postergação na implantação do adicional por tempo de serviço, devidas desde a data do implemento do período aquisitivo legal até a data da efetiva inclusão do percentual correto em folha de pagamento, com todos os reflexos legais pertinentes postulados na petição inicial sobre as verbas remuneratórias habituais e vantagens funcionais comprovadamente percebidas no período, apurando-se o montante devido em fase de liquidação por simples cálculo aritmético e compensando-se eventuais valores já quitados sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal; c) Determinar atualização monetária a partir do evento danoso, sendo que (i) até 8.12.2021, a correção monetária é feita com o índice do IPCA-E (Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ); (ii) de 9.12.2021 até 9.9.2025, com a vigência do antigo art. 3º da EC nº113/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para compensação da mora; e (iii) a partir de 10.09.2025, com a vigência da EC nº136/25, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, nos termos da nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela EC nº 136/2025, e caso o índice de atualização IPCA e juros calculado nos termos do § 16 represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos do § 16-A, da EC 136/2025. Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: SALATIEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 281413/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
