Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO AGRAVADO EM FACE DO AGRAVANTE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONSIDEROU INSUFICIENTE A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO PATRONO DO AGRAVANTE NA OAB/SP.
2. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU, INICIALMENTE, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/SP. DECORRIDO O PRAZO SEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO, O JUÍZO INDEFERIU A GRATUIDADE E EXPEDIU OFÍCIO À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INTIMANDO A PARTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO.
3. O AGRAVANTE SUBSTABELECEU PODERES A ADVOGADA REGULARMENTE INSCRITA NA OAB/SP, MAS O PATRONO ORIGINÁRIO PERMANECEU CONSTITUÍDO NOS AUTOS COMO DESTINATÁRIO DAS PUBLICAÇÕES PROCESSUAIS. O JUÍZO CONSIDEROU QUE A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO NÃO ATENDIA À DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.
4. O AGRAVANTE DEFENDE A REGULARIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUSTENTANDO QUE A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR É OBRIGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CORPORATIVA E TRIBUTÁRIA, E ALEGA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC; (II) O MÉRITO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DETERMINADOS PELO JUÍZO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
6. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL PARA IMPUGNAR A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS ESSA MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO SE VERIFICA, TAMPOUCO, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N.º 1.704.520/MT, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. A MATÉRIA PODERÁ SER REDISCUTIDA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC.
7. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PODENDO SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE.
8. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1178 SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU AS SEGUINTES TESES: (I) É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA NATURAL; (II) VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O JUIZ DEVE DETERMINAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC; (III) CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR, DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO.
9. NO CASO CONCRETO, O PROCEDIMENTO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO TEMA 1178 DO STJ FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. O BENEFÍCIO NÃO FOI INDEFERIDO DE PLANO, SENDO DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, COM INDICAÇÃO PRECISA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, INCLUINDO O RELATÓRIO REGISTRATO, OS EXTRATOS DAS CONTAS NELE IDENTIFICADAS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
10. O AGRAVANTE, MESMO APÓS REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE GLOBAL DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. A AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA PARTE INVIABILIZA A ANÁLISE CASUÍSTICA EXIGIDA PELO TEMA 1178 DO STJ E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 99, § 2º, DO CPC. O INDEFERIMENTO NÃO DECORREU DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA, MAS DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DA OMISSÃO DO AGRAVANTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.
12. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNÁ-LA, SEM PREJUÍZO DA REDISCUSSÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 2. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É LEGÍTIMO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DO TEMA 1178 DO STJ, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INVIABILIZANDO A ANÁLISE CASUÍSTICA DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º, 1.009, § 1º, E 1.015.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.988.686/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 17/09/2025 (TEMA REPETITIVO N. 1178); STJ, RESP N. 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO); STJ, AGRG NO AGRG NO RESP 11079665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 04/05/2010; STJ, AGRG NO RESP 1206335/SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 2ª TURMA, J. 02/06/2011; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2387151-23.2025.8.26.0000, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 17/03/2026.