Ementa
VOTO Nº 42.378
AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOJAS DOS AUTORES EXCLUÍDAS, POR DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL, DO RATEIO DAS DESPESAS COM ELEVADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS.
APELAÇÃO. ALEGADA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES, SEM NOVO CRITÉRIO DE RATEIO E SEM INCLUSÃO DOS ELEVADORES. PROPORÇÃO ENTRE AS UNIDADES PRESERVADA. METODOLOGIA ADOTADA IDÊNTICA ÀQUELA DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA PELOS AUTORES-APELANTES. NULIDADE AFASTADA.
DEMAIS DESPESAS ORDINÁRIAS. RATEIO PELA FRAÇÃO IDEAL, CONFORME A CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALEGADA NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS NÃO COMPROVADA. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. INEXIGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.