Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR WAGNER GABRIEL MARCELINO, qualificado nos autos, à pena de dois meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do artigo 147, § 1º, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal, sob a égide da Lei Federal nº 11.340/2006, com suspensão da pena pelo prazo de dois anos, nos termos da fundamentação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a concessão do sursis, a fixação de regime brando e a ausência absoluta dos requisitos cautelares autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Arbitro os honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada, no percentual máximo fixado na tabela vigente do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensão em razão da assistência judiciária integral. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento da suspensão dos direitos políticos, com arrimo no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) Expeça-se a competente guia de execução penal definitiva, encaminhando-se os autos ao Juízo das Execuções Criminais competente; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para as providências de registro de antecedentes. Publicada em audiência. Presentes intimados. Cumpra-se.
Inteiro teor
Processo 1500096-11.2026.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - WAGNER GABRIEL MARCELINO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR WAGNER GABRIEL MARCELINO, qualificado nos autos, à pena de dois meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do artigo 147, § 1º, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal, sob a égide da Lei Federal nº 11.340/2006, com suspensão da pena pelo prazo de dois anos, nos termos da fundamentação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a concessão do sursis, a fixação de regime brando e a ausência absoluta dos requisitos cautelares autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Arbitro os honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada, no percentual máximo fixado na tabela vigente do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensão em razão da assistência judiciária integral. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento da suspensão dos direitos políticos, com arrimo no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) Expeça-se a competente guia de execução penal definitiva, encaminhando-se os autos ao Juízo das Execuções Criminais competente; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para as providências de registro de antecedentes. Publicada em audiência. Presentes intimados. Cumpra-se." Diante da manifestação do Ministério Público no sentido de não interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença quanto à acusação. Defiro o requerido pela Defesa. Proceda-se à tentativa de intimação pessoal do réu para ciência da sentença, bem como para que se manifeste quanto ao eventual interesse na interposição de recurso. Sem prejuízo, defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público. Expeçam-se ofícios à Polícia Militar e à Proteção Especial (Assistência Social) do Município de Ubirajara, para que, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 10 (dez) dias, averiguem a situação relatada nos autos, especialmente no que se refere à segurança das idosas que residem no imóvel da vítima, bem como à notícia de eventual uso de substâncias ilícitas, no quintal da residência, por enteado da vítima, conforme relatado pela testemunha, adotando-se as providências que se mostrarem cabíveis. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ubirajara para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência de registro ou procedimento relacionado à tutela e/ou curatela envolvendo Benedita e Edleusa, ou algum outro correlato envolvendo as partes, encaminhando-se, em caso positivo, as informações pertinentes. Com a vinda aos autos das respostas, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e adoção das medidas que entender necessárias no âmbito administrativo. Cópia do presente, assinado digitalmente, servirá como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: LEILA RAQUEL DORETTO CARDOSO (OAB 209277/SP)
