Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de citação, ficando a parte autora responsável apenas pela despesa de cancelamento do processo, no valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e dos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, observando-se o art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Publique-se.