Ementa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO E NOMEOU AGENTE DE MONITORAMENTO (WATCHDOG) COM ESCOPO DE FISCALIZAÇÃO E DE AUDITORIA DE FATOS PRETÉRITOS. INSURGÊNCIA DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISPENDÊNCIA E PREVENÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CURSO EM PROCESSO FALIMENTAR RELATIVO A TERCEIRA SOCIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3° DA LEI N° 11.101/2005. PREVENÇÃO DO ART. 6°, § 8°, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RELATIVA A PEDIDOS DE FALÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATIVOS AO MESMO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE CREDORES SIMULADA E DE OMISSÃO DO INCIDENTE NA RELAÇÃO DE AÇÕES. CONTROVÉRSIA SOBRE CRÉDITOS A SER RESOLVIDA NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO EXPRESSIVO MESMO COM A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS IMPUGNADOS. INCIDENTE, ADEMAIS, INFORMADO NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE E DE PIRÂMIDE FINANCEIRA NO TOCANTE A NEGÓCIOS CELEBRADOS POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERENTES DO BENEFÍCIO QUE, TODAVIA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DO ART. 51-A, § 6°, DA LEI N° 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PRÓPRIO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE NOS LAUDOS DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA QUE CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E PELO CARÁTER SANÁVEL DAS PENDÊNCIAS CONSTATADAS. DECISÃO QUE IDENTIFICOU AS DEFICIÊNCIAS E INSTITUIU FISCALIZAÇÃO REFORÇADA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.