Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO, ARREPENDEU-SE E BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E DESPESAS CONDOMINIAIS, ALÉM DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE DE RESCINDIR O CONTRATO E REAVER PARTE DAS QUANTIAS PAGAS, E (II) O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES E RISCO DE NEGATIVAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, REVELANDO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, COM PAGAMENTO PARCELADO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE AO PROMITENTE COMPRADOR A FACULDADE DE DESISTIR DO COMPROMISSO, MESMO INADIMPLENTE. 4. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE, POIS A MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES IMPÕE À AGRAVANTE DESEMBOLSOS CONTÍNUOS, COM RISCO DE NEGATIVAÇÃO, AFETANDO SUA SUBSISTÊNCIA. A MEDIDA NÃO PRODUZ EFEITOS IRREVERSÍVEIS, PODENDO A AGRAVADA EXIGIR AS PRESTAÇÕES CASO A PRETENSÃO DA AGRAVANTE SEJA REJEITADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E DESPESAS CONDOMINIAIS, E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PODE PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO E REAVER AS QUANTIAS PAGAS, MESMO INADIMPLENTE. 2. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES É JUSTIFICADA PELA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL.