Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CRÉDITO NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO TEMA 1.061 DO STJ CUMPRIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE PROCEDEM AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, E A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA DIGITAL; B) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA; E C) SABER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE NÃO TROUXE ELEMENTO CONCRETO QUE INFIRME A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. 2. INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS, SOB A ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO OU O PROTESTO GENÉRICO IMPORTARIAM ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO, O CONSUMIDOR PEDIU APENAS A INVERSÃO DO ÔNUS, SEM REQUERER A PERÍCIA, O QUE AFASTA O CERCEAMENTO. 3. O ÔNUS DA AUTENTICIDADE, QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE-SE POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, E O CRÉDITO DO VALOR DO CONTRATO NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJA TITULARIDADE ELE NÃO NEGA, SOMADO À IDENTIDADE DOS DADOS CADASTRAIS, COMPROVA A CONTRATAÇÃO. 4. VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ INDÉBITO A REPETIR NEM ATO ILÍCITO, E O DANO MORAL, DE TODO MODO, NÃO SE PRESUME.
PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.