Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMA DIGITAL. RESTABELECIMENTO DE CANAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DE CANAL NO YOUTUBE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LEGITIMIDADE DA MODERAÇÃO DE CONTEÚDO E LIMITES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS PELA PLATAFORMA; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PROCEDIMENTO DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO ADOTADO PELA RÉ NÃO INDICOU COM PRECISÃO O CONTEÚDO INFRATOR, INVIABILIZANDO O DIREITO DE DEFESA DO AUTOR.
4. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA, POIS NÃO HÁ PROVA DE LESÃO À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR, SENDO OS PREJUÍZOS NARRADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODERAÇÃO DE CONTEÚDO DEVE GARANTIR AO USUÁRIO O DIREITO DE DEFESA, COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO INFRATOR. 2. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.