Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO; (III) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IGP-M.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERADO JUSTO E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
4. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER JUSTO E PROPORCIONAL, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 3. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVAM A TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA) PARA OS JUROS DE MORA.