Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Vieira da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: (i). DECLARAR que o imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados paga ao autor em ano-calendário posterior ao da competência observa o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA ( art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 ); (ii). CONDENAR a requerida a abster-se de reter o imposto de renda sobre essa bonificação pelo regime de caixa, com alíquota aplicada sobre o total pago, e a observar o art. 12-A nos pagamentos futuros; (iii). CONDENAR a requerida a restituir ao autor o imposto de renda retido a maior, no valor principal de R$ 9.401,71 ( nove mil, quatrocentos e um reais e setenta e um centavos ), discriminado no item III.3. Sobre esse valor incidem os consectários do item III.4; (iv). CONDENAR a requerida a restituir, por simples cálculo na fase de cumprimento, o imposto retido a maior em pagamentos de bonificação posteriores ao ajuizamento, se houver ( art. 323 do CPC ). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O pedido de reserva dos honorários contratuais ( art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 ) será apreciado na fase de cumprimento de sentença, à vista do contrato de fls. 7. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A sentença não está sujeita a reexame necessário ( art. 11 da Lei nº 12.153/2009 ). O prazo para recurso é de 10 ( dez ) dias. O preparo deve ser recolhido nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021. Ele compreende a taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, recolhida em guia DARE. Compreende também a taxa judiciária referente às custas de preparo, de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juiz, se ilíquido, ou ainda de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório. O cálculo deve observar a planilha do Recurso Inominado disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, a requerida será intimada a cumprir a obrigação de fazer no prazo de 60 ( sessenta ) dias. A obrigação de pagar será satisfeita por requisição de pequeno valor, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Em havendo acordo extrajudicial, as partes deverão comunicá-lo nos autos. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, providencie-se a movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. - ADV: RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP)