Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91), no valor de 50% do salário de benefício, com DIB na data da citação, pagando-se as parcelas vencidas desde então, corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação (Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à liquidação). Determino a implantação do benefício pelo INSS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, oficiando-se à APSADJ/EADJ, sob as penas da lei. Diante da sucumbência mínima do autor (Súmula 326/STJ), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111/STJ), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Custas pela Autarquia, da qual é isenta (art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003), ressalvado o reembolso de despesas processuais eventualmente adiantadas. O autor é beneficiário da gratuidade. Os honorários periciais já foram adiantados pelo INSS. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o proveito econômico da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC (1.000 salários mínimos para as autarquias federais), além de amparar-se a decisão em tese firmada em recurso repetitivo (art. 496, § 4º, I, do CPC Tema 416/STJ). P. I. - ADV: FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), JOSÉ SAMUEL SANTOS CARDOZO (OAB 413249/SP)