Ante o exposto, julgo EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, pela ocorrência de prescrição, em face de NELSON DE OLIVEIRA, com fundamento no que dispõem os artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA TEIXEIRA (OAB 201364/SP)
Processo 1500843-75.2020.8.26.0587 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - NELSON DE OLIVEIRA - Ante o exposto, julgo EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, pela ocorrência de prescrição, em face de NELSON DE OLIVEIRA, com fundamento no que dispõem os artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA TEIXEIRA (OAB 201364/SP)
