Ementa
VOTO N° 7917 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OPERADORA RÉ – IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO PRESCRITA AO AUTOR – AUTOR COM SUSPEITA DE TROMBOEMBOLISMO PULMONAR (TEP), – PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – CARÊNCIA DO NOVO CONTRATO QUE, NA HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA (ART. 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98), É DE NO MÁXIMO 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO (ART. 12, INCISO V, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 9.656/98) – SÚMULA Nº 597, DO STJ – MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS – DECISUM MANTIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.