Ementa
VOTO Nº 9922 – APELAÇÃO DO RÉU – FACEBOOK – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA - "SHADOWBAN" – RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS CONTAS MANTIDAS PELA AUTORA JUNTO À APLICAÇÃO DE INTERNET (INSTAGRAM) – DEFESA GENÉRICA QUE SE LIMITOU A ALEGAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE – INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO ACERCA DO CASO CONCRETO (ART. 373, II, CPC) – PROCEDER DO RÉU QUE, PORTANTO, FORA ARBITRÁRIO, DE MODO QUE ANDOU BEM O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS FUNCIONALIDADES DAS CONTAS DA AUTORA – SUCUMBÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO – RECURSO DESPROVIDO.