Ementa
VOTO Nº 13.283 - APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - AUTOR IMPUGNA DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "BRASTECH TECNOLOGIA" - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER MERA INTERMEDIADORA DA COBRANÇA - RÉU QUE, CONTUDO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTS. 7.º, § ÚNICO E 25, § 1.º, CDC) - CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVA A ADESÃO DO CONSUMIDOR A QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO OU MESMO SUA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITOS NA CONTA QUE ADMINISTRA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS BEM DETERMINADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA - TEMA REPETITIVO Nº 929, DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANO MORAL AFASTADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS - DESFALQUE PATRIMONIAL MENSAL NO VALOR MÓDICO DE R$ 69,90 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR SIGNIFICATIVAMENTE NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA TAMBÉM O LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AO AUTOR.