Ementa
Processo 1503075-57.2023.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Ante a notícia de satisfação da obrigação, pelo integral pagamento da quantia devida, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por levantadas eventuais penhoras, expeça-se o necessário. Custas pelo executado. Transitada em julgado, certifique-se o recolhimento das custas processuais. Em caso negativo, intimem-se o executado para que providencie seu recolhimento no prazo de 60 dias. Caso o aviso de recebimento retorne negativo, proceda-se pesquisa em busca do endereço da parte executada junto ao Sisbajud e Infojud, expedindo-se, em seguida, cartas para sua intimação nos endereços encontrados. Devidamente intimada a parte executa, e decorrido in albis o prazo concedido, certifique-se e expeça-se certidão para sua inscrição em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou expedição para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.