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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4004607-68.2026.8.26.0004

Julgamento
28/10/2026
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
4004607-68.2026.8.26.0004
Inteiro teor

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS EM ELETROELETRÔNICOS – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CARENTE DE DEMONSTRAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO OU COMPROVADO – EQUIPAMENTOS, QUE TERIAM SIDO AVARIADOS, QUE NÃO FORAM PRESERVADOS PARA EXAME PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAL COMO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 – INVERSÃO PROBATÓRIA QUE NÃO É AUTOMÁTICA ( TEMA 1282 DO STJ) - SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO DESACOLHIDA – RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.