Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por NILSON CESAR SUDARIO DE MATOS em face de BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Int.