TJSP, Petição Cível 1005823-06.2026.8.26.0590

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1005823-06.2026.8.26.0590 - Petição Cível - Petição intermediária - maria, registrado civilmente como Maria do Carmo Avesani Lopez - Trata-se de pedido de declaração de extinção das obrigações do falido (reabilitação falimentar), distribuído por dependência aos autos da falência nº 0001792-34.2001.8.26.0590, que tramitaram perante esta Vara pelo sistema SAJ e se encontram encerrados. Ocorre que a unidade judiciária atualmente opera pelo sistema Eproc, não sendo possível a redistribuição de processos entre os sistemas SAJ e Eproc. Ressalte-se que, nos termos do Comunicado nº 435/2025 da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não é permitida a redistribuição de processos entre unidades que operam em sistemas distintos (SAJ e eproc), devendo a parte interessada observar o procedimento acima indicado. Nesse contexto, conforme as orientações constantes do Infoeproc nº 81 do TJSP, a parte interessada deverá promover nova distribuição do pedido pelo sistema eproc, observada a dependência em relação ao processo falimentar originário, mediante indicação do respectivo número no campo próprio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da distribuição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP)