Ementa
Processo 1015417-08.2026.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.F.S. - - A.C.M.E.S. - Desse modo, HOMOLOGO O ACORDO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL pelo qual as partes convencionam a exoneração dos valores pagos a título de pensão alimentícia, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Servirá via da presente sentença como ofício ao empregador para CESSAR OS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA da folha de pagamento do alimentante, ACIMA NOMINADO. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica. Via desta sentença, que servirá como ofício à empregadora, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Regularizados, arquive-se. P.I. - ADV: MARCOS SANT´ANNA (OAB 104714/SP), MARCOS SANT´ANNA (OAB 104714/SP)