Ementa
compromissado a partir desta nomeação a cumprir as disposições de última vontade de Adelino Marques Barradas, falecido no dia 28/05/2026, que era portador do RNE nº W546702-U e do CPF/MF nº 018.037.198-34, filho de Antonio Alves Barradas e de Florinda Marques, nos termos da lei. Servirá via desta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE TESTAMENTEIRO. Deverá o testamenteiro nomeado, no prazo de 10 dias, imprimir via SAJ/PG5, o termo de compromisso e comprovar nos autos do inventário que assumiu o compromisso de bem e fielmente cumprir as disposições de ultima vontade do testador. Em decorrência JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Efetivada a intimação certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado no sistema SAJ/PG5. Ainda, diante da exigência de expressa autorização para a lavratura da escritura pública, havendo pedido neste sentido, desde já o defiro, para autorizar a lavratura da escritura pública do inventário extrajudicial, nos termos das disposições contidas no Capítulo XIV, item 129, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Arquive-se. P.I. - ADV: CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), MARCO AURÉLIO SABIONE (OAB 182939/SP)
Inteiro teor
Processo 1010443-25.2026.8.26.0602 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - C.A.M.B. - C.M.B. - - R.M.B. - A.L.N.C. - Consoante à disposição do item 191, do Capítulo IV das novas NSCGJ, em vigor desde o dia 19 de novembro de 2013, fica dispensada a formação do livro registro de testamentos, admitindo-se a inutilização dos livros eventualmente existentes, desde que o instrumento original tenha sido juntado no processo de registro de testamento ou no processo de inventário. As novas normas visam à melhoria dos serviços em virtude das expressivas mudanças ocorridas no ordenamento jurídico, objetivando a obtenção de eficácia e dispensa de burocracias infrutíferas. Não há conflito entre o ato normativo e a lei, eis que o Código Civil no seu artigo 215 dispõe que: A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena e o CPC no seu artigo 405 dispõe: O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião, ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. As disposições de última vontade do falecido estão consubstanciados no instrumento de escritura pública de testamento, que é dotado de fé pública e faz prova plena. Isso posto, tendo sido apresentado o instrumento original da escritura de testamento público, dispenso o registro em livro próprio. Nomeio testamenteiro Claudio Antônio Marques Barradas, o qual fica compromissado a partir desta nomeação a cumprir as disposições de última vontade de Adelino Marques Barradas, falecido no dia 28/05/2026, que era portador do RNE nº W546702-U e do CPF/MF nº 018.037.198-34, filho de Antonio Alves Barradas e de Florinda Marques, nos termos da lei. Servirá via desta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE TESTAMENTEIRO. Deverá o testamenteiro nomeado, no prazo de 10 dias, imprimir via SAJ/PG5, o termo de compromisso e comprovar nos autos do inventário que assumiu o compromisso de bem e fielmente cumprir as disposições de ultima vontade do testador. Em decorrência JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Efetivada a intimação certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado no sistema SAJ/PG5. Ainda, diante da exigência de expressa autorização para a lavratura da escritura pública, havendo pedido neste sentido, desde já o defiro, para autorizar a lavratura da escritura pública do inventário extrajudicial, nos termos das disposições contidas no Capítulo XIV, item 129, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Arquive-se. P.I. - ADV: CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), MARCO AURÉLIO SABIONE (OAB 182939/SP)
