Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que as parcelas de Bonificação por Resultados individualizadas nestes autos e efetivamente recebidas em ano-calendário posterior ao período a que se referem devem submeter-se à sistemática prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988; b) CONDENAR a requerida a recalcular o imposto de renda incidente sobre as parcelas de Bonificação por Resultados de R$ 438,05, R$ 6.513,84 e R$ 10.846,70, observando o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, com os parâmetros legalmente aplicáveis a cada período; c) CONDENAR a requerida à restituição da diferença entre os valores efetivamente retidos a título de imposto de renda e aqueles que resultarem devidos após o recálculo pelo regime do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, vedada restituição em duplicidade e observado eventual valor já recuperado administrativamente ou em declaração de ajuste; Rejeito o pedido de fixação imediata da restituição em R$ 4.250,24, devendo o montante devido ser apurado em cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético, observados os parâmetros acima estabelecidos. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária incidirá desde cada pagamento indevido, e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado, observados os critérios legais vigentes por ocasião do cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública. - ADV: ANTÔNIO RODRIGO MOREIRA DE SOUSA (OAB 488051/SP)