Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para atribuir à autora A. P. M. S., qualificada nos autos, a guarda unilateral e responsabilidade da menor E. M. L., bem como para decretar a dissolução da união estável vivida entre A. L. P. e A. P. M. S. no período compreendido entre 30/11/2014 e 05/03/2024, com os encargos e responsabilidades descritos nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A convivência paterna ocorrerá de forma supervisionada, quinzenalmente, durante apenas um período do dia no final de semana, sem pernoite, acompanhada por pessoa de confiança da criança (como padrinhos ou tio materno), nos moldes do parecer técnico de fls. 425/433. Servirá cópia assinada desta sentença como TERMO DEFINITIVO DE GUARDA UNILATERAL. A Guardiã tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade da menor, bem como apresentá-la neste Juízo sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede à Guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive ao pai, bem como à menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como de honorários advocatícios reciprocamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, anotando-se o recolhimento das custas pelo autor às fls. 58, 60, 89 e 104, e restando suspensa a exigibilidade da quota-parte das custas e dos honorários advocatícios em relação à requerida, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida à fl. 337, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.