Ementa
Processo 1000320-33.2026.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Emerson Henrique Fornel - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. retro: Diante da concordância da autora com os termos da proposta apresentada pelo INSS (fls. 113/115 e 127), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos, ficando resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Configurada a hipótese do art. 1000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recurso. Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se ofício à Previdência Social, requisitando a implantação do benefício, NO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS, nos termos do art. Art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91, nos moldes do acordo de fls.113/115 e 127, encaminhando-se as cópias necessárias, bem como constar a qualificação completa do autor. Após a implantação, intime-se a parte interessada e aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, certificando-se nestes autos. P..I.. - ADV: ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA (OAB 176140/SP), ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 126179/SP)