Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE INFANTE. SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO NO CORPO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE BILHETE OU PROPOSTA APARTADA E DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA. LIBERDADE DE ESCOLHA NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, NA QUAL O AUTOR, MENOR IMPÚBERE BENEFICIÁRIO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, IMPUGNA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, INCLUÍDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E PEDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O AUTOR SUSTENTANDO A VENDA CASADA E, PELA PRIMEIRA VEZ, A NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL, CELEBRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL O EXAME, EM GRAU RECURSAL, DA NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL DE CRÉDITO; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO LIVRE E INFORMADA DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) ESTABELECER A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES; E (IV) DETERMINAR SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, CUJO PEDIDO SE LIMITOU AO SEGURO PRESTAMISTA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELOS ARTIGOS 329 E 1.014 DO CPC. - A CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA ADESÃO E DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - O SEGURO FOI INSERIDO NO PRÓPRIO CORPO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SEM BILHETE OU PROPOSTA APARTADA NOS AUTOS E SEM IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, CUJO CAMPO DE DADOS PERMANECEU EM BRANCO. - A MERA MARCAÇÃO DE OPÇÃO EM CLÁUSULA PADRONIZADA DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRA A LIBERDADE DE ESCOLHA EXIGIDA PELO TEMA 972 DO STJ. - A COBRANÇA DECORREU DE CLÁUSULA FORMALMENTE INSERIDA NO INSTRUMENTO ASSINADO, O QUE CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL E AFASTA A REPETIÇÃO EM DOBRO. - A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ACESSÓRIA, SEM DESCONTO AUTÔNOMO SOBRE O BENEFÍCIO E SEM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTIGOS 85, §§ 2º E 14; 86; 98, § 3º; 141; 329; 373, II; 487, I; 492; 1.014. - CDC, ARTIGOS 6º, III E VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 46; 51, IV. - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 405; 406, § 1º; 1.691. - LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP). - STJ, SÚMULA 297.