Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO ENVIADO POR E-MAIL VINCULADO À INSTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE RELACIONADO A BOLETO FRAUDULENTO, CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 10.524,53 POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA DIVERGÊNCIAS ENTRE OS BOLETOS APRESENTADOS, CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES, CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO ENCAMINHADO POR ENDEREÇO DE E-MAIL VINCULADO À PRÓPRIA RÉ; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO, BEM COMO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS DE TERCEIROS QUE CONFIGUREM FORTUITO INTERNO NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
OS AUTORES COMPROVAM QUE O BOLETO FRAUDULENTO FOI ENCAMINHADO POR ENDEREÇO DE E-MAIL VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME GRAVAÇÃO DE TELA JUNTADA AOS AUTOS. A RÉ NÃO APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS MENSAGENS ELETRÔNICAS RECEBIDAS E A LINHA DIGITÁVEL EFETIVAMENTE PAGA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE OPÕE À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS AUTORES E NÃO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS ALTERNATIVOS CAPAZES DE ESCLARECER A ORIGEM DO BOLETO. NÃO SE DESINCUMBE, PORTANTO, DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS CONSUMIDORES, CONFORME O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RESSARCIR OS CONSUMIDORES PELO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DO BOLETO FRAUDULENTO, NÃO SENDO SUFICIENTES AS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE FORTUITO EXTERNO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.
A FRAUDE, ASSOCIADA À FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, POIS EXPÕE OS CONSUMIDORES À INSEGURANÇA E À AFLIÇÃO DECORRENTES DA COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO QUE ACREDITAVAM QUITADA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E REPARATÓRIA DA INDENIZAÇÃO, PRESERVANDO A PROPORCIONALIDADE E EVITANDO O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, CONFORME PRECEDENTE DO TJSP NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012194-27.2024.8.26.0114.
A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL INDICADA NO JULGAMENTO: SELIC DEDUZIDA DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO E, POSTERIORMENTE, SOMENTE A SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AFASTA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.
TESE DE JULGAMENTO:
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO ENCAMINHADO POR ENDEREÇO DE E-MAIL A ELA VINCULADO, QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DEMONSTRAM CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
A FRAUDE BANCÁRIA QUE EXPÕE OS CONSUMIDORES À INSEGURANÇA E À COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO QUE ACREDITAVAM QUITADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PODE SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO, E OS JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 487, I; CC/2002, ART. 406, §§ 1º A 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297, 326, 362 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012194-27.2024.8.26.0114, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO 4.0-T. I (DP2), J. 24.10.2025.