Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ("GOLPE DO FALSO ADVOGADO") – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 479 DO STJ – FALHA DE SEGURANÇA E DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA CONFIGURADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO DISSABOR – SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO Nº 203333198 E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. O RÉU, BANCO DO BRASIL S.A., RECORRE ALEGANDO CONTRATAÇÃO REGULAR VIA APLICATIVO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS EM GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA SEGURANÇA; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA POR FALHAS DE SEGURANÇA QUE PERMITIRAM A FRAUDE. 4. A FALHA DO BANCO EM DETECTAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO EXTRAORDINÁRIO AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FALHAS DE SEGURANÇA QUE PERMITEM FRAUDES. 2. A AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO EXTRAORDINÁRIO AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389, 406, 927, parágrafo único, 945; CPC, arts. 85, § 2º, § 11, § 16, 86, 98, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, Súmula 479; REsp 2.179.133/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi; AgInt no REsp 2.056.005/SE, Rel. Ministro Humberto Martins; TJSP, Apelação Cível 1002510-64.2024.8.26.0539, Rel. Des. Olavo Sá.