Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. E JUVENAL GALENO SIDOU CAVALCANTI FILHO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E CONDENOU A INCORPORADORA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, REJEITANDO PEDIDOS DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) COMPETÊNCIA TERRITORIAL E VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; (II) DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE; (III) VALIDADE DOS ADITIVOS CONTRATUAIS E INADIMPLEMENTO DO PRAZO REPACTUADO; (IV) APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTE O ACESSO À JUSTIÇA.
4. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA. É DESCABIDA, POIS A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PERANTE O CONSUMIDOR É DIRETA.
5. O ADITIVO CONTRATUAL NÃO AFASTA O INADIMPLEMENTO, POIS O PRAZO REPACTUADO EXPIROU SEM A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.
6. A CLÁUSULA PENAL DE 25% NÃO É APLICÁVEL AO FORNECEDOR, POIS HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA DE PENALIDADE DE 10% PARA INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA.
7. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA PROVA DE REPERCUSSÃO ANORMAL SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE.
8. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS DESPROVIDOS.