Ementa
Isto posto, julgo procedente esta ação penal e, em consequência, condeno a acusada Thamires Capelini à pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 694 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Condeno a ré, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, no importe de 100 UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03. A acusada trabalha e obtém renda. Nada justifica a concessão da gratuidade. Em razão da pena imposta, que supera 4 anos, não há que se falar em conversão em restritivas de direito ou imposição de sursis. A ré respondeu presa ao processo, quando ainda não reconhecida a responsabilidade penal nesta instância. Não teria sentido que, agora, condenada a pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado, fosse solta, pelo que não lhe faculto eventual apelo em liberdade. Outrossim, a gravidade concreta do delito (apreensão de quase 100 kg de cocaína) e o fato de exercer o comércio ilícito há tempos revelam periculosidade incompatível com a soltura e levam ao entendimento de que, em liberdade, voltará a delinquir, colocando a sociedade em risco, sendo, pois, necessária a custódia para garantia da ordem pública. Oportunamente, transitada esta em julgado, o nome da ré será lançado no Rol dos Culpados, ficando autorizada a incineração das drogas. Com fundamento no art. 243, parágrafo único, da CF, no art. 63, I, da Lei 11.343/06 e na tese jurídica fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 647 do STF), decreto o perdimento em favor da União dos aparelhos de telefonia celular apreendidos (fls. 18/19), instrumentos diretamente vinculados à logística e comunicação da atividade ilícita apurada nos autos. P.R.I.C.