Ementa
Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBARA BONOME LEMOS VASCONCELOS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo que: I) DECLARO o direito da autora ao reenquadramento funcional no nível V, reconhecendo como devidas as progressões para o nível IV a partir do dia 27/11/2020 e para o nível V a partir do dia 27/11/2023, com a consequente adequação de sua remuneração, apostilando-se; II) CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes do enquadramento funcional incorreto, inclusive os reflexos sobre os adicionais temporais, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da presente ação, devendo os valores ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Do total devido deverá haver compensação dos valores eventualmente já pagos administrativamente sob os mesmos títulos. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º Decreto n. 20.910/32 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até a data da citação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905). A partir da data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até a expedição do requisitório, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para após a expedição do requisitório até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, excetuado o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios e limitado o somatório de correção e dos juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o período (EC n. 113, art. 3º, com redação dada pela EC n. 136). Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau d
Inteiro teor
Processo 1000160-53.2026.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Barbara Bonome Lemos Vasconcelos - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BARBARA BONOME LEMOS VASCONCELOS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo que: I) DECLARO o direito da autora ao reenquadramento funcional no nível V, reconhecendo como devidas as progressões para o nível IV a partir do dia 27/11/2020 e para o nível V a partir do dia 27/11/2023, com a consequente adequação de sua remuneração, apostilando-se; II) CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes do enquadramento funcional incorreto, inclusive os reflexos sobre os adicionais temporais, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da presente ação, devendo os valores ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Do total devido deverá haver compensação dos valores eventualmente já pagos administrativamente sob os mesmos títulos. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º Decreto n. 20.910/32 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até a data da citação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905). A partir da data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até a expedição do requisitório, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para após a expedição do requisitório até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, excetuado o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios e limitado o somatório de correção e dos juros à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o período (EC n. 113, art. 3º, com redação dada pela EC n. 136). Sem condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas e honorários de advogado nesta fase processual, por força da aplicação subsidiária do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
