Ementa
Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIVINO DE OLIVEIRA FERREIRA, ELISA MARIA PRECIOZO e SUELI DE SOUZA MORRONE DE MENDONÇA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo que CONDENO a requerida incluir o ABONO DE PERMANENCIA (Código n. 015056) na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, licença prêmio indenizada, férias indenizadas, horas extras e compensadas, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento daquelas a serem efetivadas até a inatividade dos servidores públicos autores. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intime-se e cumpra-se.
Inteiro teor
Processo 1000695-16.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Divino de Oliveira Ferreira - - Elisa Maria Preciozo - - Sueli de Souza Morrone de Mendonça - Ante a todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos às fls. 278-280, pelo que, dou nova redação ao dispositivo da sentença proferida às fls. 268-273, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIVINO DE OLIVEIRA FERREIRA, ELISA MARIA PRECIOZO e SUELI DE SOUZA MORRONE DE MENDONÇA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo que CONDENO a requerida incluir o ABONO DE PERMANENCIA (Código n. 015056) na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, licença prêmio indenizada, férias indenizadas, horas extras e compensadas, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento daquelas a serem efetivadas até a inatividade dos servidores públicos autores. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
