Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.384,56 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização a contar de cada desembolso (05/01/2025) e juros moratórios calculados incidentes a partir da citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e juros moratórios calculados incidentes a partir da citação; c) REJEITAR o pedido de condenação em danos materiais referente ao reembolso da cota-parte das novas passagens aéreas, ante a comprovação de estorno administrativo do débito perante a administradora de cartão de crédito. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (29/08/2024), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 6º, do Código Civil (taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de Recurso Inominado será de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença. Nos termos da Lei Estadual nº 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça. Para informações sobre a cobrança e o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais no âmbito do TJSP, consultar o Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG nº 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) e o Provimento Conjunto nº 374/2026. Para informações sobre como proceder ao recolhimento das custas no sistema eproc, consultar os informativos do sistema, quais sejam os Infoeprocs nº 18 e nº 106, disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index. O preparo deve ser recolhido de
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002524-79.2025.8.26.0291/SP
AUTOR : ANA CLARA RODRIGUES MODESTO
ADVOGADO(A) : ROBERTA IZABEL DE SOUZA FRANCISCATI (OAB SP417413)
RÉU : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600)
RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.384,56 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização a contar de cada desembolso (05/01/2025) e juros moratórios calculados incidentes a partir da citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e juros moratórios calculados incidentes a partir da citação; c) REJEITAR o pedido de condenação em danos materiais referente ao reembolso da cota-parte das novas passagens aéreas, ante a comprovação de estorno administrativo do débito perante a administradora de cartão de crédito. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (29/08/2024), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 6º, do Código Civil (taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de Recurso Inominado será de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença. Nos termos da Lei Estadual nº 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça. Para informações sobre a cobrança e o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais no âmbito do TJSP, consultar o Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG nº 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) e o Provimento Conjunto nº 374/2026. Para informações sobre como proceder ao recolhimento das custas no sistema eproc, consultar os informativos do sistema, quais sejam os Infoeprocs nº 18 e nº 106, disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index. O preparo deve ser recolhido de acordo com as diretrizes estabelecidas nos comunicados acima indicados, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que será responsável apenas pela conferência dos valores e pela elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informações e planilha para elaboração do cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, cujo acesso poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da aba Institucional: Primeira Instância ? Cálculos Judiciais ? Apuração de Taxa Judiciária ? 7 Recurso Inominado -Baixar a planilha (Roteiro de instruções para preenchimento no item 8). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente por meio do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deverá ser recolhido e comprovado no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não sendo possível sua complementação após o decurso desse prazo. P.I.C.
