Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Chevrolet Celta, placa FNU4B90, chassi 9BGRP48F0FG241342, tornando definitiva a liminar. Faculto ao autor a venda do bem, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, devendo aplicar o preço obtido no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança e entregar à requerida o saldo eventualmente apurado, com a devida prestação de contas. Oficie-se ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do veículo ao autor ou a terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1004602-85.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diana Alves Dias Tavares - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em face de DIANA ALVES DIAS TAVARES, alegando que lhe concedeu financiamento garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário nº 3628226593, emitida em 31/03/2022), para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.123,44, tendo como garantia o veículo Chevrolet Celta, ano 2014/2015, cor prata, placa FNU4B90, chassi 9BGRP48F0FG241342. Afirmou que a requerida deixou de pagar as prestações a partir de 07/11/2024 e foi constituída em mora, totalizando o débito R$ 19.930,69 em 29/05/2025. Pediu a liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem (fls. 1/3). Juntou procuração e atos societários (fls. 4/19), a cédula de crédito bancário (fls. 20/27), a notificação extrajudicial (fl. 28), o extrato do gravame no Sistema Nacional de Gravames (fl. 33) e o demonstrativo do débito (fl. 44). A liminar foi deferida (fls. 46/47). Após diligências infrutíferas (fls. 78 e 95), o veículo foi apreendido em 04/04/2026, ocasião em que a requerida foi pessoalmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (fl. 106) e auto que a acompanha (fl. 107). A requerida não pagou a integralidade da dívida e não apresentou contestação (certidão de fl. 108). O autor requereu o julgamento antecipado (fl. 112). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, pois a requerida, citada pessoalmente (fl. 106), é revel e não há requerimento de provas (art. 349 do CPC). Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), presunção que, no caso, é corroborada pela prova documental. A relação contratual e a garantia fiduciária estão demonstradas pela cédula de crédito bancário de fls. 20/27, que descreve o veículo dado em garantia (fl. 25), e pelo registro do gravame em favor do autor (fl. 33). A mora decorre do simples vencimento (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69) e foi comprovada pela notificação extrajudicial de fl. 28, endereçada à Rua Quitandinha, 363, Jardim Tropical, Itaquaquecetuba, mesmo endereço indicado pela devedora no contrato (fl. 24) e no qual, aliás, ela foi encontrada e citada (fl. 106). Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, basta o envio da notificação ao endereço contratual, dispensada a prova do recebimento pessoal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANOTAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STJ. Ação de busca e apreensão. Conforme entendimento firmado em repetitivo (Tema 1132/STJ), o envio da notificação para o endereço do devedor já é suficiente para comprovar a mora, sendo irrelevante a prova do seu recebimento, mesmo que a correspondência retorne com justificativas como "ausente" ou "endereço insuficiente". Recurso especial provido." (STJ, REsp nº 2.255.207/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/04/2026, DJEN 17/04/2026) Executada a liminar em 04/04/2026 (fl. 106), a requerida não pagou a integralidade da dívida no prazo de cinco dias, o que impõe a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). Ficam prejudicados os pedidos subsidiários de bloqueio de ativos financeiros e de multa pela não entrega do bem (fls. 2/3), uma vez que o veículo foi apreendido. A venda do bem e a destinação do produto observarão o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, e a responsabilidade por tributos e encargos do veículo seguirá o disposto no art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Chevrolet Celta, placa FNU4B90, chassi 9BGRP48F0FG241342, tornando definitiva a liminar. Faculto ao autor a venda do bem, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, devendo aplicar o preço obtido no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança e entregar à requerida o saldo eventualmente apurado, com a devida prestação de contas. Oficie-se ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do veículo ao autor ou a terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
