Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e CONDENO RAIMUNDO RAYLSON DE JESUS DA COSTA REIS, incurso no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do Código Penal, ao cumprimento da pena de a 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 21 (vinte e um) dias-multa, cada qual dessas no patamar mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa. Do que o réu se manteve solto, e apresentou-se em Juízo, defiro que ainda possa recorrer em liberdade. Custas na forma da lei. Oportunamente, comunique-se à Justiça Eleitoral. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES DE SOUZA (OAB 335769/SP)