Ementa
Processo 1000493-11.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Antonio Carlos Pereira - Diante de todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, pela sistemática dada na redação pela Lei 14.441/2022 em seu art. 129-A, § 2º, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, ausente à condenação em honorários advocatícios uma vez que até presente momento processual não houve o estabelecimento do contraditório e a necessária resistência ao pleito inicial. O pagamento dos ônus sucumbências deverá ser observado a suspensão de sua exigibilidade, por força da concessão dos auspícios da justiça gratuita, que ora é concedida a parte autora. Decorrido o prazo legal para a manifestação de eventual inconformismo, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.