Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a: a) recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), incluindo em sua base de cálculo a complementação do Piso Salarial Docente, e pagar as diferenças vencidas e seus reflexos (13º salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais) até a data da revogação da verba pela Lei Complementar nº 1.374/2022 (junho de 2022), respeitada a prescrição quinquenal; b) pagar eventual diferença remuneratória residual a partir de julho de 2022, apurada pela diferença entre o valor nominal global da remuneração a que o servidor fazia jus em junho de 2022 (computada a GDPI com o recálculo ora reconhecido) e o valor global auferido a partir da implantação da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), a título de vantagem pessoal para preservação da irredutibilidade nominal de vencimentos, até a sua efetiva e gradual absorção pelas majorações salariais e reajustes da GDE posteriores (em especial pelas Leis Complementares Estaduais nº 1.388/2023 e nº 1.425/2025), com reflexos em 13º salário e terço de férias no período em que a diferença subsistiu; c) apurar os valores devidos em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, incidindo correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a contar da citação, calculados pelos critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Fica aberta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a faculdade processual do art. 1.024, § 4º, do CPC, para aditar ou complementar as razões do recurso inominado já interposto a fls. 73-102, no prazo legal de 10 (dez) dias, restrito à matéria modificada. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1000592-51.2026.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Douglas Porfirio Vicente - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Douglas Porfirio Vicente contra a sentença de fls. 63-65, apontando omissão quanto aos pedidos formulados nos itens 3, 4 e 5 da petição inicial, concernentes ao reconhecimento da redução remuneratória indireta e à condenação da Fazenda ao pagamento da diferença residual resultante da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), a contar de julho de 2022, sob a ótica da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Manifestação da ré dispensada, visto que a Fazenda Pública já debateu exaustivamente a transição GDPI/GDE e os limites da irredutibilidade em contestação e em recurso inominado já protocolado. Os embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento, com concessão de efeitos infringentes. Com efeito, a sentença acolheu o pleito de recálculo da base de cálculo da GDPI (incluindo o piso salarial) e limitou a condenação ao pagamento dos atrasados "até a data de extinção da GDPI, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022". Ocorre que o núcleo da causa de pedir e dos pedidos articulados pelo autor não se esgotava no recálculo da GDPI pretérita, mas buscava projetar essa base de cálculo corrigida sobre a transição da GDPI para a GDE a partir de julho de 2022, postulando a recomposição de eventual diferença residual decorrente da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). Configura-se, pois, a omissão delineada no art. 1.022, II, do CPC. Passando ao julgamento do capítulo omitido, impõe-se a procedência parcial da pretensão residual. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo, ao julgar o PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001, firmou a tese vinculante de que: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 com suas alterações posteriores, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo". Posteriormente, no PUIL nº 0002233-73.2025.8.26.9061, a Turma de Uniformização complementou a diretriz em estrita harmonia com o Tema 41 da Repercussão Geral do STF (RE nº 563.965), definindo que a irredutibilidade não confere direito adquirido à manutenção perene da fórmula ou percentual da gratificação extinta, devendo a irredutibilidade ser aferida pela comparação do montante remuneratório global nominal (consideradas as verbas permanentes) percebido imediatamente antes da substituição com o novo valor percebido com a GDE. Eventual decréscimo apurado deve ser satisfeito a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser gradualmente absorvida pelos reajustes remuneratórios e aumentos da própria GDE supervenientes (notadamente pelas Leis Complementares Estaduais nº 1.388/2023 e nº 1.425/2025). Assim, recalculada a GDPI até sua extinção em junho de 2022 com a inclusão do Piso Salarial Docente, deve ser comparada a remuneração global nominal que o autor fazia jus em junho de 2022 com a remuneração global nominal percebida a partir de julho de 2022 com o advento da GDE. Havendo decréscimo nominal efetivo, o autor faz jus ao pagamento da respectiva diferença residual, a título de vantagem pessoal, até a sua integral absorção pelos reajustes legais subsequentes, descabendo qualquer condenação perpétua sem absorção. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os em parte, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e integrar o dispositivo da sentença de fls. 63-65, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a: a) recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), incluindo em sua base de cálculo a complementação do Piso Salarial Docente, e pagar as diferenças vencidas e seus reflexos (13º salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais) até a data da revogação da verba pela Lei Complementar nº 1.374/2022 (junho de 2022), respeitada a prescrição quinquenal; b) pagar eventual diferença remuneratória residual a partir de julho de 2022, apurada pela diferença entre o valor nominal global da remuneração a que o servidor fazia jus em junho de 2022 (computada a GDPI com o recálculo ora reconhecido) e o valor global auferido a partir da implantação da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), a título de vantagem pessoal para preservação da irredutibilidade nominal de vencimentos, até a sua efetiva e gradual absorção pelas majorações salariais e reajustes da GDE posteriores (em especial pelas Leis Complementares Estaduais nº 1.388/2023 e nº 1.425/2025), com reflexos em 13º salário e terço de férias no período em que a diferença subsistiu; c) apurar os valores devidos em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, incidindo correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a contar da citação, calculados pelos critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Fica aberta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a faculdade processual do art. 1.024, § 4º, do CPC, para aditar ou complementar as razões do recurso inominado já interposto a fls. 73-102, no prazo legal de 10 (dez) dias, restrito à matéria modificada. Intimem-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI (OAB 246319/SP)
