Ementa
Processo 1000875-61.2026.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.O. - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades manifestado pelas partes e anuído pelo DD. Representante do Ministério Público. Em consequência, dou por resolvido o mérito da causa, com lastro na norma do artigo 487, inciso III, letra "b"do Código de Processo Civil. Não há custas, em virtude da gratuidade concedida à parte autora e nos termos do disposto no artigo 90, §3°, do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal, transitando em julgado a presente sentença de imediato. Certifique-se nos autos. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO (OAB 265226/SP)