Ementa
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4032330-65.2026.8.26.0003/SP
REQUERENTE : ADILSON MORELLI
ADVOGADO(A) : DANIEL MORELLI (OAB SP298537)
SENTENÇA
Posto isto, com fundamento nos arts. 62 e 64, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, em razão da matéria, para processar e julgar o presente alvará. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, anote-se e arquivem-se os autos.