Ementa
.A. - - D.F.A. - - D.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial de fixação de alimentos e modificação de guarda que R. A., representado pela genitora Danusa Aparecida Masson, e Deivide Fabio Antonio celebraram. Observa-se que o menor R.A., muito embora relativamente incapaz, encontra-se devidamente assistido por sua genitora, não se vislumbrando nenhum vício de consentimento ou qualquer causa de nulidade a macular a presente avença. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes (fls. 1/4), e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, ficando certificado o trânsito em julgado por esta sentença. Expeça-se Termo de Guarda Defenitivo do menor R.A.. à genitora. No caso de descumprimento do pactuado, seguirá o cumprimento de sentença em procedimento distinto que deverá ser encaminhado para estes autos, por peticionamento eletrônico (petição intermediária - código 156 Cumprimento de Sentença). Sem custas, tendo em vista a gratuidade da justiça, que ora concedo às partes. Serve, a presente sentença, como Termo de Guarda Definitiva e Responsabilidade, conforme documento anexo. Fica a genitora/guardiã intimada, na pessoa do advogado constituído nos autos, para comparecimento em cartório e respectiva assinatura do termo. P.I. - ADV: ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP), ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP), ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP)