Ementa
com a revelia, presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do CPC), notadamente o reconhecimento dos contratos firmados pelas partes, bem como o seu descumprimento por parte da ré, e esse fato acarreta a consequência jurídica da consolidação dos bens alienados em poder da autora. A ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A mora vem devidamente comprovada pelas notificações extrajudiciais de fls. 100/104. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão alienação fiduciária, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens nas mãos da proprietária fiduciária, ora requerente. Revogo a determinação de suspensão da venda dos bens apreendidos, medida esta determinada nas fls. 221/222. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, caso seja interposto eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 9.524,96, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Inteiro teor
Processo 1006622-74.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.C. - M.A.C. - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em relação a MOLENTO ARTIGOS PARA CHURRASCO LTDA alegando, em síntese, que foi concedido empréstimo à ré para financiamento de bens por meio dos contratos n° 6746150 e 6476385, sendo dados em garantia alguns equipamentos. Todavia, afirma que ela deixou de cumprir as obrigações assumidas, de modo que restou em aberto um saldo devedor de R$ 225.690,46. Pede, então, a concessão de liminar e a procedência da ação, com a consolidação da posse definitiva do bem em mãos da requerente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/108. A liminar foi deferida na decisão de fls. 109/111. A requerida habilitou-se nos autos (fls. 132/136) e manifestou-se nas fls. 189/193, pleiteando, em tutela incidental, a revogação ou, subsidiariamente, a modulação da liminar de busca e apreensão, sustentando, em síntese, que o bem objeto da garantia fiduciária seria essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, de modo que sua apreensão implicaria a paralisação das atividades e a inviabilidade da empresa. A requerente manifestou-se sobre o pedido em fls. 208/210. Procedeu-se à Busca e Apreensão do bem, consistente em conjunto frigorífico (fls. 211/213). A decisão de fls. 221/222 indeferiu a tutela incidental pretendida às fls. 189/193 e deferiu novo mandado de busca e apreensão do gerador de energia, o qual foi apreendido nas fls. 228/229. A requerida foi devidamente citada (fls. 211 e 228) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de resposta. Em petição de fls. 230/231, a autora pleiteou a autorização da venda dos bens. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De uma análise nos autos, é possível observar que a requerida manifestou-se nas fls. 189/193, pleiteando a revogação da medida liminar concedida nas fls. 109/111. Tal pedido foi indeferido na decisão de fls. 221/222 e a ré foi devidamente citada nas fls. 211 e 228, mas não ofertou defesa, quedando revel. Procedo, pois, à análise do mérito. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bens transferidos à ré em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento dos contratos de financiamento. A autora comprova as cédulas de crédito bancário firmadas pelas partes (fls. 62/77 e 82/96). Comprova, também, o montante devido, conforme se depreende da análise das planilhas constantes de fls. 80/81 e 98/99, estando devidamente instruído o pedido. A ação é procedente, pois, com a revelia, presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do CPC), notadamente o reconhecimento dos contratos firmados pelas partes, bem como o seu descumprimento por parte da ré, e esse fato acarreta a consequência jurídica da consolidação dos bens alienados em poder da autora. A ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A mora vem devidamente comprovada pelas notificações extrajudiciais de fls. 100/104. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão alienação fiduciária, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens nas mãos da proprietária fiduciária, ora requerente. Revogo a determinação de suspensão da venda dos bens apreendidos, medida esta determinada nas fls. 221/222. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, caso seja interposto eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 9.524,96, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
