Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.102 da repercussão geral, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas e honorários, observada eventual gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos.
improcedente
Processo 1003599-84.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Henrique Consorti - Vistos. Cuida-se de ação proposta na qual a parte autora formula o pedido de revisão de benefício previdenciário, especificamente a chamada "revisão da vida toda". A matéria posta em discussão, entretanto, já foi submetida à análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.102 da repercussão geral, ocasião em que, na data de 26/11/2025, a Corte Constitucional fixou tese jurídica de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. A repercussão geral, prevista constitucionalmente no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, constitui instrumento voltado à racionalização do sistema recursal, assegurando uniformidade e estabilidade interpretativa das normas constitucionais. No julgamento do Tema nº 1.102, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento vinculante sobre a questão central discutida nestes autos, inexistindo margem para interpretação em sentido diverso pelo juiz natural da causa, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao dever de observância dos precedentes qualificados. Assentou aquela Corte a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral: 1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102." O art. 927 do CPC dispõe expressamente que os tribunais e magistrados devem aplicar os precedentes firmados sob o regime da repercussão geral, inclusive de ofício, estendendo-se essa obrigatoriedade aos processos pendentes, como o presente. Ademais, o art. 926 do mesmo diploma processual impõe ao Poder Judiciário o dever de manter a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. Assim, diante da tese vinculante fixada no Tema nº 1.102 do STF, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice jurídico intransponível, pois incompatível com o entendimento consolidado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário em matéria constitucional o que conduz, inevitavelmente, ao julgamento de improcedência do pedido exordial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.102 da repercussão geral, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas e honorários, observada eventual gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se os autos. P. I.. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP), CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)
