Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO a transação judicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, eventual renúncia do prazo recursal. Se houver valores depositados em juízo pendentes de levantamento, expeça-se o respectivo alvará, liberando/transferindo o montante para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão pagos na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.