Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por JORGE LUIS CHAPACAIS PEREZ em face de RODERJAN VOLACO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA para DECLARAR a nulidade da citação por edital do embargante na execução n. 5007956-15.2024.8.24.0125, deferida no Evento 57 daqueles autos, e dos atos subsequentes que dela dependam, em relação a ele. A citação deverá ser renovada, precedida das diligências de localização previstas no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam prejudicados os demais pedidos. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do curador especial, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários do(a) curador(a) especial nomeado(a) LUCAS HENRIQUE MARTINI DE ANDRADE (OAB/SC 40.196) em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), em observância ao trabalho profissional realizado, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina n. 5/2019. Promova-se, por meio do sistema AJG/PJSC, o pagamento dos honorários do(a) curador(a) especial nomeado(a). Publique-se.