Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: - Limitar os juros de mora em 1% ao mês e 12% ao ano, vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios; e - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única.