Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Murilo Rodolfo Caetano na presente Ação de Concessão de Auxílio-acidente Acidentário, com pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sentença nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Restituam-se os honorários periciais adiantados pelo INSS na forma do Tema 1044 do STJ pelo Sistema AJG. Tratando-se de litígio relativo a acidente de trabalho, o processo é isento de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991) - evento 7. Expeça-se alvará em favor do perito judicial. Publique-se.