ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a responsabilidade de Julia Cristina Pinheiro pelo cometimento do Auto de Infração de Trânsito n. S035867048 e DETERMINAR a transferência dos pontos ao seu respectivo prontuário. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026671-67.2026.8.24.0018/SC AUTOR : JULIANO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) AUTOR : JULIA CRISTINA PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a responsabilidade de Julia Cristina Pinheiro pelo cometimento do Auto de Infração de Trânsito n. S035867048 e DETERMINAR a transferência dos pontos ao seu respectivo prontuário. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
