Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, conforme manifestações dos eventos 53 e 58, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/1995.