Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN) e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada em face de CONSTRUTORA FERMAR LTDA, forte no art. 924, V, do CPC/2015. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Sem custas e sem honorários. Publique-se.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0017421-61.2000.8.24.0033/SC EXECUTADO : CONSTRUTORA FERMAR LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : LUCASSIA RODRIGUES CUNHA (OAB SC045489) ADVOGADO(A) : LARISSA DO ROSARIO SANTOS (OAB SC036785) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN) e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal ajuizada em face de CONSTRUTORA FERMAR LTDA, forte no art. 924, V, do CPC/2015. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, fica desde já cientificada à Fazenda Pública para providenciar a averbação no Registro de Dívida Ativa da decisão final transitada em julgado, nos termos do art. 33 da Lei 6830/1980.
